Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 026/03
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração – Forma ou modo da integralização do capital – Aplicação dos incisos III e IV do art. 997 do Código Civil e arts. 57 e 58 do Decreto nº 1.800/96.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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