Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 130/97
ASSUNTO: Alteração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzida pela IN/DNRC Nº 57/96, com a criação do ato “Cumprimento de Exigência”
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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