Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 128/97
ASSUNTO: Consulta sobre a exigência contida na MP nº 1.523/97 referente à apresentação da CND fornecida pelo INSS no encaminhamento de processo referente à transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
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