1995
Publicado em
01/09/2020 11h50
Atualizado em
31/08/2023 01h34
| Título | Descrição |
|---|---|
| Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 066/95 | ASSUNTO: Solicita esclarecimentos acerca dos procedimentos das Juntas Comerciais à luz da nova sistemática da Lei nº 8.934/94 (art. 2). |