Decretos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Decretos lei
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro de comércio, e da outras providências.
Dispõe sobre a escrituração de livros mercantins e dá outras providências.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Revogado parcialmente pela Lei nº 6.404, de 1976
Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.