Consulta Pública nº 03/2018 DREI

Consulta Pública sobre Minuta de Instrução Normativa do DREI que altera o item 1.2 do Manual de Registro de EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, disponibilizada no sítio eletrônico do DREI (http://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei).

Qualquer um, independentemente da formação acadêmica ou da atividade profissional que exerça, e ainda de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar da consulta pública submetendo ao DREI seus comentários e sugestões pessoais.

Participe enviando, dos dias 24 de abril a 23 de maio, seus comentários e sugestões, para o endereço eletrônico drei@mdic.gov.br.

MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº XX, DE XX DE XXXXXXX DE 2018.

Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 resolve:

Art. 1º O item 1.2 do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“1.2. ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

Quando o titular da EIRELI for pessoa natural deverá constar do corpo do ato constitutivo cláusula com a declaração de que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

Observação: Não há qualquer vedação legal para que uma pessoa jurídica titularize mais de uma EIRELI. (NR)”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

Anexos relacionados:

1. Edital publicado no D.O.U de 24/04/2018;
2. Anexo V da Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017;
3. Minuta de Instrução Normativa DREI nº xx, de xx de xxxxx de 2018.