Consulta Pública n° 10/2018 DREI - Reabertura
EDITAL DE REABERTURA DA
CONSULTA PÚBLICA DREI nº 10/2018
1. O Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, reabre a consulta pública a que se refere o Edital de Consulta Pública DREI nº 10, de 7 de agosto de 2018, publicado no D.O.U. de 8 de agosto de 2018, por 7 (sete) dias, atinente à Minuta de TERMO DE REFERÊNCIA que almeja a contratação de solução tecnológica que viabilize o compartilhamento entre Juntas Comerciais de dados e documentos digitais ou digitalizados, provisoriamente denominada Central Nacional de Registro – CNR.
2. Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou atividade profissional, e ainda de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar desta consulta pública submetendo ao DREI suas contribuições pessoais.
3. As contribuições, preferencialmente, observarão o disposto na Instrução Normativa MP/SLTI Nº 4, de 11 de setembro de 2014, com o Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4. O conteúdo da mensagem encaminhada indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; o nome do proponente; e-mail; endereço; o telefone; além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.
5. Não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal.
6. As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.
7. Compete exclusivamente ao DREI a decisão quanto ao acatamento, total ou parcial, ou mesmo quanto ao não acatamento de quaisquer das contribuições recebidas.
8. Esta consulta pública não gera a obrigação de a administração pública vir a contratar a referida solução tecnológica.
9. O envio de contribuições gera para o seu autor a adesão automática aos termos deste edital.
10. Os interessados podem acessar o ambiente da consulta pública por meio do link disponível na página do DREI na Internet drei.mdic.gov.br.
11. Serão consideradas as contribuições recebidas entre os dias 03 a 12 de outubro de 2018 no endereço eletrônico drei@mdic.gov.br.
Nota: O Termo de Referência foi atualizado às 12h do dia 05 de outubro de 2018. Assim, o prazo para recebimento das contribuições foi prorrogado de 10 para 12 de outubro.
- Edital publicado no D.O.U de 03/10/2018;
- Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação;
- Guia de Orientações para Contratação de Serviços em Nuvem;
- Instrução Normativa nº 4, de 17 de Abril de 2017 do Ministério Público Federal;
- Templates IN 04/2014;
- Consulta Pública DREI nº 10 (8 a 21 de agosto);
- Contribuições da Consulta Anterior.