Consulta Pública n° 10/2018 DREI

O Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, em especial no que tange aos incisos VII e VIII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e considerando o disposto no art. 18 do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, submete à consulta pública TERMO DE REFERÊNCIA que almeja a contratação de solução tecnológica para integrar informações, serviços e processos relativos à abertura e legalização de empresas e pessoas jurídicas, provisoriamente denominada Central Nacional de Registro – CNR.

O conteúdo da mensagem encaminhada preferencialmente indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; o nome do proponente; e-mail; endereço; o telefone; além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

Qualquer um, independentemente de formação acadêmica ou atividade profissional, e ainda de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar desta consulta pública submetendo ao DREI suas contribuições pessoais.

Não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. 

As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

Compete exclusivamente ao DREI a decisão quanto ao acatamento, total ou parcial, ou mesmo quanto ao não acatamento de quaisquer das contribuições recebidas.

Esta consulta pública não gera a obrigação de a administração pública vir a contratar a referida solução tecnológica.

O envio de contribuições gera para o seu autor a adesão automática aos termos deste edital.

Os interessados podem acessar o ambiente da consulta pública por meio do link disponível na página do DREI na Internet (http://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei).

Serão consideradas exclusivamente as contribuições recebidas entre os dias 8 a 21 de agosto de 2018 no endereço eletrônico drei@mdic.gov.br.

• Edital de Prorrogação publicado no D.O.U de 15/08/2018;
• Edital de Prorrogação;
• Edital publicado no D.O.U de 08/08/2018;
• TR - Termo de Referência;
  
• TR-CNR e anexos;
• Contribuições;
• Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação;
• Guia de Orientações para Contratação de Serviços em Nuvem;