CGSIM

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) é um órgão colegiado que tem por finalidade gerir a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e regulamentar o registro e a legalização de empresários e de pessoas jurídicas, observadas as diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

O CGSIM é atualmente instituído pelo Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, e dispõe de regimento interno próprio, constante na Resolução CGSIM nº 56, de 21 de maio de 2020. Cabe ao Comitê normatizar a inscrição, o cadastro, a abertura, o alvará, o arquivamento, as licenças, a permissão, a autorização, os registros e os demais itens relativos à abertura, à legalização e ao funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, zelando ainda pelo cumprimento das normas de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

A Presidência do CGSIM é exercida, em sistema de rodízio anual, pelo Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia e pelo Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil. A Secretaria-Executiva do CGSIM é exercida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).