Resolução CPPI aprova a modalidade operacional para a desestatização da CBTU Minas Gerais

O Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, Ministro da Economia Paulo Guedes e o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, aprovaram por meio da Resolução CPPI n° 206, de 13 de dezembro de 2021, a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos, como parte da desestatização da CBTU, no Programa Nacional de Desestatização – PND. 

A Resolução publicada prevê o aporte de 2,8 bilhões por parte da União, os quais juntamente com outros R$ 428 milhões do Estado de Minas Gerais e investimentos do concessionário privado, comporão investimentos de R$ 3,7 bilhões necessários para a modernização e ampliação da linha 1 e implantação da linha 2 do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

 

Além da autorização do investimento a Resolução tratou de modalidade operacional e condições para a desestatização. Destacam-se o prazo de concessão de 30 anos, a autorização da transferência dos imóveis atrelados à futura concessão ao Estado de Minas Gerais e a sistemática de governança dos recursos disponibilizados pela União de modo a trazer segurança e garantir que os investimentos sejam realizados conforme planejado.

 

Ressalta-se também que o procedimento licitatório será único, contemplando tanto a concessão do Estado de Minas Gerais quanto a privatização da União do Veículo de Desestatização criado para essa finalidade.

 

Importante ainda colocar que a Consulta Pública pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.infraestrutura.mg.gov.br e www.parcerias.mg.gov.br, até o dia 27 de dezembro e que a Audiência Pública acontecerá no próximo dia 23 de dezembro, de 13h às 17h na Cidade Administrativa Tancredo Neves – 9º andar, situada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG. 

 

O objetivo de todo esse esforço público é que cerca de 210 mil pessoas que utilizam o sistema de transporte, bem como outras 50 mil que passarão a integrar o sistema devido a construção da linha 2, tenham mais qualidade de vida e menos tempo gasto nos seus deslocamentos, com maior segurança e regularidade e manutenção da mesma estrutura tarifária vigente.

 

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