Publicado decreto que inclui os Correios no PND

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/4), o Decreto nº 10.674, que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A inclusão tem como objetivo dar continuidade aos estudos necessários à desestatização da ECT.

A 1ª etapa dos estudos foi aprovada durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos de 2021, realizada em março. Porém, ainda compõem o estudo a Fase 2, para a modelagem da alternativa escolhida, com previsão de conclusão em agosto de 2021, e a Fase 3, com foco na implementação do novo modelo, cujo cronograma dependerá da aprovação do Projeto de Lei 591/21 no Congresso Nacional.

O processo de desestatização inclui, ainda, a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim os estudos e edital serão remetidos para o TCU para avaliação, e, após aprovação do órgão de controle, poderá ser publicado o edital para a realização do certame.

“A desestatização dos Correios é necessária para que a empresa receba os investimentos que o setor demanda, alcance mais mercados, seja modernizada e contribua para a geração de mais empregos e renda para o país”, destaca a Secretária Especial do PPI, Martha Seillier.