Publicadas resoluções que recomendam qualificação dos Correios, Eletrobras e EBC no PND

Foram publicadas, no Diário Oficial da União desta terça-feira (23/3), as Resoluções CPPI nº 167, 168 e 169, que recomendam a inclusão dos Correios, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, a qual permite que sejam iniciados os estudos para a desestatização da Eletrobras, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) recomenda a inclusão da estatal no PND, de forma a possibilitar o efetivo início dos estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A fase deve durar cerca de oito meses e já pode ser iniciada enquanto o Congresso Nacional discute o projeto. Somente após a conversão da Medida Provisória em lei é que o processo de capitalização será iniciado.

Também foi recomendada a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A 1ª etapa dos estudos foi aprovada durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos de 2021, realizada no dia 16/3. Ainda compõem o estudo a Fase 2, para a modelagem da alternativa escolhida, com previsão de conclusão em agosto de 2021, e a Fase 3, com foco na implementação do novo modelo, cujo cronograma dependerá da aprovação do Projeto de Lei 591/21 no Congresso Nacional.

Por fim, o CPPI opina pela inclusão da EBC no Programa Nacional de Desestatização. A medida busca possibilitar a contratação de estudos especializados para análise das alternativas de desestatização.

Também foi recomendada a manutenção de funcionamento dos Comitês Interministeriais instituídos no âmbito dos projetos dos Correios e da EBC, para acompanhar e opinar sobre os pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização até sua conclusão.

O próximo passo é a publicação de decreto presidencial para a efetiva inclusão no PND.