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Prazo para solicitar apoio federal para estruturar concessão de Resíduos Sólidos Urbanos encerra em 28/Fev
Caixa Econômica Federal (CAIXA), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SEPPI/CC-PR) informam que o prazo para os consórcios públicos e arranjos regionais apresentarem propostas para a estruturação de concessões comuns dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, encerra no próximo dia 28 de fevereiro de 2023.
A chamada tem como público-alvo estados, consórcios intermunicipais e arranjos regionais com população a partir de 150 mil habitantes na região Norte, e de 200 mil pessoas nas demais regiões. O arranjo regional que tiver mais de 40 municípios poderá apresentar mais de uma proposta, de modo a contemplar todos os municípios envolvidos.
Serão considerados como arranjos regionais: Consórcios Públicos, Regiões Metropolitanas, Microrregiões, Aglomerações Urbanas, Unidades Regionais de Saneamento Básico, Blocos de Referência e Regiões Integradas de Desenvolvimento, como preconiza a nova Lei de saneamento básico (Lei nº 14.026/2020).
Dentre os ganhos para a sociedade e o meio ambiente, destacam-se a erradicação dos lixões, redução da poluição do solo, ar e água, melhoria na qualidade dos serviços, geração de renda e melhoria das condições de trabalho para os catadores, entre outros.
Por meio da parceria e dos investimentos do FEP e do BNDES, serão impulsionados projetos com foco nas atividades de manejo de resíduos domiciliares, como coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
O setor de resíduos é considerado estratégico, em virtude da dificuldade histórica que os entes públicos enfrentam para viabilizar a adequada gestão e destinação final dos resíduos nos municípios.
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), cerca de 50% dos municípios brasileiros ainda dispõem seus resíduos em lixões ou aterros controlados. Somente 2,2% da massa total coletada no país é encaminhada para reciclagem.
A inscrição é gratuita e pode ser feita até o dia 28/02/2023 neste link. O resultado do chamamento tem previsão para ser divulgado até o dia 5 de maio.
O Fundo de Apoio à Estruturação e ao desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP) é administrado pela CAIXA, de acordo com o Decreto Federal 9.217/17.
A CAIXA faz a gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo, que tem como finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados em apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em regime isolado ou consorciado.