PPI participa de audiência pública sobre projeto de desestatização do setor postal brasileiro

A Secretária Especial do PPI, Martha Seillier, participou nesta quarta-feira (28/4) de audiência pública virtual organizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS da Câmara dos Deputados para “Debater os Projetos de Lei nº 7.488/2017 e nº 591/2021, que dispõem sobre a organização do Sistema Nacional de Serviços Postais".

Durante a abertura da audiência, o Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), presidente da CDEICS, reforçou a importância do debate. “Na minha opinião, o Governo deve fazer com que a empresa tenha mais eficiência, talvez mudando para empresa de economia mista, que virasse uma grande empresa de logística e que atuasse em outras áreas”, opinou.

“Quero agradecer por essa audiência pública. Já tivemos diversas conversas e debates com vários setores sobre essa matéria. Com muita clareza, transparência, e escutando a população é que vamos construir um texto que vai modernizar e dar mais eficiência ao sistema postal brasileiro”, disse o Deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA), relator do projeto.

O presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), José Aparecido Gandara, expôs pontos de atenção. “A população precisa de garantias de que o sistema postal vai funcionar”, pontuou. “Temos preocupação com relação aos trabalhadores. Esperamos contar com o bom debate na Câmara”, acrescentou o Secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José Rivaldo.

“Os Correios hoje investem cerca de R$ 300 milhões por ano. Pela demanda do setor, os investimentos deveriam ser de pelo menos R$ 2 bilhões/ano. Isso traz emprego, competitividade, eficiência. O objetivo é manter a universalização dos serviços e tornar a empresa mais competitiva”, explicou o diretor de Privatizações do BNDES, Leonardo Cabral. O Banco coordena os estudos para a desestatização do setor postal brasileiro.

A Secretária Especial do PPI, Martha Seillier, enfatizou a importância da empresa e dos serviços prestados. “Estamos todos trabalhando com o mesmo propósito: temos uma empresa fundamental, que tem que ser ainda maior, ainda mais eficiente, ainda melhor. O que temos de consenso hoje de tudo o que foi falado? Todos concordaram que a empresa é muito relevante, mas que precisa haver mudança. Por que o Governo avança com os estudos na direção de desestatização? Para atrair investimentos para o setor. Como vamos prestar serviços melhores e gerar empregos sem os investimentos necessários?”, reforçou.

“A CSN tinha 15 mil funcionários antes de ser privatizada. Hoje ela tem mais de 25 mil diretos e 13 mil terceirizados, 160% a mais do que quando ela era pública. A Embraer tinha nove mil funcionários quando era pública. Hoje ela tem 18 mil, mais quase quatro mil terceirizados. A geração de empregos após a privatização foi brutal”, enfatizou o secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.

Também participaram, como convidados da audiência, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações (MCOM), Vitor Menezes; o chefe de gabinete da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Guilherme Sampaio; o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), e o ex-presidente do Conselho de Administração da Empresa de Correios e Telégrafos, Adroaldo Portal.

Projeto de Lei

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20/4, a urgência do Projeto de Lei 591/21, que define novo Marco Regulatório para o setor postal e abre caminho para a desestatização dos Correios. O texto, entregue em fevereiro pelo Governo Federal, também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a Agência Reguladora dos serviços postais. Desta forma, o Governo garante a modernização e aprimoramento do serviço postal.

O marco regulatório é responsável por estabelecer as regras do ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o Governo e os consumidores. A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, para garantir o acesso aos serviços básicos à sociedade e para o bom funcionamento do setor.

Assim, em paralelo à tramitação do Projeto de Lei, estão em andamento os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização. A Fase 1 foi concluída e aprovada em março. Estão ainda previstas as Fases 2, de modelagem, com previsão de conclusão em agosto de 2021 e Fase 3, de implementação, cujo cronograma dependerá da aprovação do PL 591/21 no Congresso.