PPI participa de Audiência Pública no Senado sobre a liquidação do CEITEC

A Secretária Especial do PPI, Martha Seillier, participou de Audiência Pública no Senado Federal nesta última segunda-feira (25/10), onde apresentou os argumentos técnicos que fundamentaram a decisão de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).

 

Qualificada no PPI por meio do Decreto 10.065/2019 e incluída no PND por meio do Decreto 10.297/2020, o Ceitec é uma empresa pública federal, criada pela Lei nº 11.759/2008 com a finalidade de explorar diretamente a atividade econômica no âmbito das tecnologias de semicondutores, microeletrônica e áreas correlatas.

 

Martha Seillier iniciou seu discurso explicando as funções do Ceitec e o histórico desde a sua criação até a decisão pela sua liquidação, destacando os estudos técnicos realizados pelo Comitê Interministerial, formado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), Ministério supervisor ao qual está subordinado o CEITEC, SEPPI e SEDDM, do Ministério da Economia, e como membros convidados o BNDES e próprio Ceitec, cujas conclusões apontaram, durante o período de atividade da empresa, para um quadro de resultados líquidos negativos recorrentes e total dependência de recursos do Tesouro Nacional. Cabe destacar que suas despesas operacionais são de cerca de R$ 80 milhões/ano, sendo que suas receitas atingiram, em seu melhor exercício anual, cerca de R$ 7,8 milhões, ou seja, menos de 10%. 

 

Ainda sobre as conclusões dos estudos técnicos, Martha Seillier destacou que, no auge do registro de patentes da companhia, o número anual atingido não chegou a 10 patentes depositadas. 

 

“Governar é fazer escolhas. Vivemos num país que está fazendo um esforço enorme de responsabilidade fiscal para poder incluir suas políticas públicas dentro de um orçamento crível e responsável. Nesse sentido é importante que se faça a avaliação das nossas estatais e de todas as políticas públicas em relação ao custo-benefício de seus resultados na prática”, destacou Seillier. 

 

A Secretária ainda destacou a necessidade do Governo em fazer escolhas eficientes em benefício de todos. “Temos tido uma discussão muito importante relacionada à questão dos auxílios financeiros à população, num momento sensível e difícil, numa crise de saúde. Ao mesmo tempo, temos a importância do teto de gastos e da responsabilidade fiscal do governo para seguir investindo e atraindo investimentos, sempre com credibilidade, que é fundamental. E nesse cenário a gente olha para uma estatal que nos últimos anos consumiu R$ 80 milhões/ano de dinheiro público e nunca atingiu sequer a marca de R$ 8 milhões de receita”, ressaltou a Secretária.

 

 

Essa avaliação é realizada observando o Valor Presente Líquido (VPL) da companhia, que nesse caso, conforme os estudos técnicos realizados, é negativo. Somado ao quadro de excessiva dependência do Tesouro Nacional, a venda da empresa tal como ela está hoje não é interessante a um investidor privado. 

 

Em contrapartida, no cenário da liquidação, os ativos da empresa, como por exemplo a “sala limpa”, podem ser disponibilizados e vendidos, existindo o interesse da iniciativa privada e permitindo a continuidade das atividades desenvolvidas atualmente na empresa, agregando investimentos.

 

 

O processo de liquidação do Ceitec ocorre concomitantemente ao processo de publicização das atividades de pesquisa e desenvolvimento hoje desenvolvidas pela empresa. 

 

Tal ação, que vem sendo conduzida através de chamamento público sob responsabilidade do MCTI, tem por objetivo dar continuidade à política pública de pesquisa e desenvolvimento no setor, permitindo que uma Organização Social sem fins lucrativos possa estabelecer parceria com o MCTI cujo objeto seja a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nano eletrônica e áreas correlatas.

A empresa está com seu parque tecnológico defasado, por se tratar de setor intensivo em tecnologia, o que dificulta uma perspectiva de novas receitas para a cia e envolveria a necessidade de ainda mais aportes de recursos públicos para modernizar seu parque fabril. Todas as decisões apontadas pelos estudos que concluíram pela liquidação da cia demonstram que a liquidação permitiria vender os bens e imoveis da empresa, permitindo que novo investidor, privado, pudesse retomar as atividades no local.
 

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