Informações atualizadas sobre o processo de desestatização dos Correios

Publicado em 08/01/2021 16h17 Atualizado em 14/06/2022 12h14

Encerramos o ano de 2020 com avanços importantes no processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e 2021 será fundamental para a concretização dos próximos passos. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) trabalha, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Ministério das Comunicações, à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia e também junto à liderança da ECT, na condução dos estudos que avaliam a atual situação financeira e estrutural da empresa e do setor postal nacional, de forma a apontar alternativas de modernização do segmento e trazer mais eficiência no atendimento à população.

Em razão de sua dimensão, quantidade de empregados e do papel das políticas públicas prestadas pelos Correios, a empresa foi inicialmente incluída na carteira de projetos do PPI para possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

Desta forma, o Decreto nº 10.066/2019 qualificou a ECT no PPI e instituiu comitê interministerial, composto por representantes do Ministério da Economia e do Ministério das Comunicações, com o objetivo de acompanhar e opinar sobre os referidos estudos. Também participam das reuniões representantes do BNDES e da ECT.

Até o momento, já foram realizadas 18 reuniões do comitê, que recomendou a contratação de consultoria especializada para análise mais aprofundada das alternativas de parcerias com a iniciativa privada e para subsidiar as análises quanto à melhor modelagem para inclusão da ECT no Programa Nacional de Desestatização (PND). Todo trabalho do comitê teve como objetivos fundamentais a garantia do serviço postal universal e a busca por parcerias com a iniciativa privada, de modo a possibilitar a modernização do setor postal no Brasil, bem como ganhos de eficiência e qualidade dos serviços para seus usuários.

Neste contexto, o Comitê aprovou Projeto Básico com o escopo dos estudos de consultores especializados. De junho a agosto de 2020, foi realizado o processo competitivo de seleção das consultorias, dando início aos referidos estudos. A partir de então, o Comitê se reúne quinzenalmente com os consultores para acompanhamento dos trabalhos e dos relatórios dos estudos.

Paralelamente às discussões a respeito dos estudos especializados, foi avaliada a necessidade de se alterar a legislação que rege o setor postal, regulamentando o art. 21, X, da Constituição Federal, de forma a possibilitar parcerias com a iniciativa privada sem perder de vista a necessidade de garantir a universalização dos serviços postais, que atingem hoje o índice de atendimento de 97% da população brasileira, conforme informações do Ministério das Comunicações.

A previsão é que se tenha, já nos próximos meses, um completo diagnóstico da empresa e do setor postal, o que vai incluir, entre outros, um levantamento das melhores práticas executadas em desestatizações do setor em outros países, com a proposição da melhor alternativa para a reestruturação do setor como um todo no Brasil.

A próxima etapa terá foco no detalhamento da modelagem de desestatização escolhida e, já na última fase do projeto, se concretizará a implementação do novo modelo, viabilizando os investimentos por parte da iniciativa privada.

A decisão sobre o modelo de desestatização a ser adotado dependerá, ainda, de um amplo debate acerca das peculiaridades do setor postal brasileiro, a ser conduzido no Congresso Nacional, quando da discussão do projeto de lei que regulamentará o segmento.

Há um complexo caminho a ser trilhado nesta transformação do setor postal e da ECT, e o Governo Federal está empenhado em segui-lo com embasamento técnico, segurança jurídica e transparência, de forma a manter os empregados da ECT e toda a sociedade atualizados acerca dos importantes avanços já conquistados e dos próximos passos que ainda serão dados, conforme cronograma abaixo:

• Inclusão no PPI: Em outubro de 2019, a ECT foi qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do decreto nº 10.066, que possibilitou que o governo iniciasse a “realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada.”

• BNDES como gestor: Em novembro de 2019, a Resolução CPPI nº 89 aprovou a contratação de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal e de encomendas no Brasil pelo BNDES, gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND).

• Seleção das consultorias: O processo teve duração aproximada de 3 meses e contou com a participação de 9 consórcios, incluindo as principais consultorias globais de gestão e os principais escritórios de advocacia do Brasil, além de renomadas empresas de assessoria de comunicação.

• Início dos estudos: Em agosto de 2020, os estudos foram iniciados pelo Consórcio Postar, formado pela consultoria Accenture e pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados, sob a coordenação do BNDES.

• Envio de projeto de lei: Em outubro de 2020, o Ministro das Comunicações, Fabio Faria, entregou ao presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei para viabilizar a desestatização da ECT, garantindo a universalização dos serviços postais básicos. O texto também foi assinado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes e precisa da avaliação técnica e jurídica da Presidência da República para ir ao Congresso. O projeto de lei também propõe aumento de competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para possibilitar a regulação dos serviços postais no âmbito da universalização após a entrada da iniciativa privada nas atividades que hoje ainda constituem monopólio da ECT.

FASES DO PROCESSO

• 1ª fase dos estudos - Diagnóstico: A primeira fase de estudos, que envolve o diagnóstico do setor postal e a avaliação de alternativas para sua modernização e parcerias com a iniciativa privada, será concluída no início de 2021. O relatório final dessa fase será concluído pelo comitê interministerial e apresentado para avaliação do Conselho de Ministros do PPI para se escolher a alternativa de parceria a ser detalhada na fase 2.

• Aprovação do PL no Congresso: O projeto de lei que regulamenta a abertura do setor postal para a iniciativa privada precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República, permitindo assim uma ampla discussão com os representantes eleitos da sociedade brasileira.

• Inclusão da ECT no Programa Nacional de Desestatização (PND): A próxima etapa esperada é a inclusão da ECT no Programa Nacional de Desestatização (PND) já com a proposta de modelagem para a desestatização.

• 2ª fase dos estudos – detalhamento da modelagem: Após a análise dos estudos da 1ª fase, serão aprofundados os estudos para eventual confecção do edital.

• Debate com sociedade e investidores: Com a finalização da modelagem, o governo poderá abrir período de consulta pública, com realização de audiência para debater a desestatização do setor postal com a sociedade e colher contribuições para aperfeiçoamento do processo. Além das audiências públicas, serão realizados encontros com potenciais investidores (etapa conhecida como road show) para esclarecer dúvidas sobre o processo.

• Debate com empregados: O governo federal também irá se reunir com empregados da ECT para detalhar os estudos e a modelagem selecionada e prestar esclarecimentos do processo, apresentar e debater questões relativas aos trabalhadores, buscando sempre a valorização dos profissionais da empresa.

• Edital de licitação e avaliação pelo TCU: A publicação do edital de licitação da ECT será precedida de avaliação regulamentar do Tribunal de Contas da União quanto aos aspectos da modelagem e documentos jurídicos.

• Concorrência: Após a publicação do edital, poderá ser realizada a concorrência, com base na modelagem aprovada e respeitado o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e o leilão.

O comitê interministerial, coordenado pelo PPI, seguirá divulgando abertamente as informações do processo, para garantir maior transparência e participação social.

Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

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