Decreto qualifica política para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no PPI

O Decreto nº 10.678, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19/4), qualifica, no âmbito do PPI, política para fomentar parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social.

 

Na prática, o objetivo é o de estruturar projetos-piloto de locação social, considerando a necessidade de diversificar alternativas para a solução da questão habitacional no Brasil e a quantidade de assentamentos precários nas cidades brasileiras, onde existe um déficit habitacional estimado em cerca de 6,35 milhões de unidades habitacionais. Desta forma, o Ministério de Desenvolvimento Regional solicitou, durante a 14ª Reunião do Conselho do PPI, a inclusão da política para fins de estudos de possibilidades de parcerias com a iniciativa privada. 

 

“Os programas hoje existentes no país de provisão habitacional não se mostram suficientes para equacionar o déficit habitacional para famílias que vivem em estado de pobreza absoluta. Em um cenário de escassez de recursos públicos, é necessário pensar em novos modelos, que possam se somar aos já existentes”, destaca a Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier. 

 

Os estudos poderão ser apoiados pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP), instrumento criado pelo Governo Federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais, tendo como finalidade exclusiva financiar serviços técnicos especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de PPPs.