CPPI recomenda inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) se reuniu, nesta terça-feira (16/3), com o objetivo de deliberar sobre a proposta de resolução do Ministério de Minas e Energia para qualificação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A inclusão da empresa no PND é necessária para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa iniciar os estudos para a futura capitalização da Eletrobras. Apenas esta etapa foi autorizada com a publicação da Medida Provisória 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras.

Todos os demais atos para a efetiva implementação do processo de capitalização da empresa dependem da conversão da MP em lei pelo Congresso Nacional e posterior sanção presidencial.

Foi deliberado ainda que, caso a medida provisória não seja convertida em lei, a qualificação no PPI e a inclusão no PND perderão eficácia.

O objetivo da capitalização é aumentar a capacidade de investimento da companhia, gerando mais emprego e renda para o país. Além disso, o modelo em análise pelo Congresso aloca parte dos recursos em benefício do consumidor de energia elétrica e ao setor energético em projetos regionais.

Capitalização

O atual projeto de capitalização da empresa traz importantes aprimoramentos em relação ao projeto apresentado em 2019. Entre as medidas propostas, há o aumento dos recursos destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que passou de 1/3 para 50%, e a inclusão da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, que traz mais recursos para reduzir encargos setoriais pagos pelos consumidores.

O governo estima que a operação proporcione ingresso de recursos para a União e para a CDE em montantes superiores a R$ 50 bilhões, a medida prevê ainda o desenvolvimento de projetos fundamentais nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste que transcendem o próprio setor elétrico, contribuindo para o desenvolvimento do País.

A proposta fortalece a atuação da Eletrobras nas regiões em que tem usinas hidrelétricas, pois contribui para o desenvolvimento de projetos importantes também para o setor elétrico. Está previsto o aporte de R$ 295 milhões anuais, pelo prazo de dez anos, para o desenvolvimento de ações visando à redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal. Também devem ser investidos R$ 230 milhões anuais, por dez anos, para revitalização de bacias hidrográficas onde se localizam as usinas hidrelétricas de Furnas. E, conforme já previam os projetos de lei anteriores, prevê-se também o aporte de R$ 350 milhões anuais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, porém com a inovação de destinação de energia elétrica para o projeto de transposição do rio.

Além disso, o processo de capitalização traz competitividade para a empresa, com sustentabilidade, podendo ampliar seus investimentos em energia renovável e novas tecnologias, em linha com a Modernização do Setor Elétrico e com a transição energética global. Cabe destacar que a modelagem tem foco o aumento dos investimentos, contribuindo para a expansão do setor elétrico, gerando emprego e renda, e o atendimento aos interesses do consumidor de energia elétrica brasileiro.