CPPI e BNDES anunciam conclusão da primeira fase dos estudos de desestatização do setor postal brasileiro

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), junto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciou nesta terça-feira (16/3) a conclusão da primeira fase dos estudos para a desestatização do setor postal brasileiro. O estudo busca alternativas de atração e aumento da participação privada na prestação de serviços postais. Além do diagnóstico do setor, o documento avalia a atual situação financeira e estrutural da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e do setor postal nacional, de forma a apontar alternativas de modernização do segmento, por meio do aumento de investimentos privados, e trazer mais eficiência no atendimento à toda população.

Os estudos foram iniciados em agosto de 2020 pelo Consórcio Postar, formado pela consultoria Accenture e pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados, sob a coordenação do BNDES e com a supervisão do Comitê Interministerial, formado por membros dos Ministérios da Economia e Comunicações, e que teve também participação da própria ECT, enquanto objeto de estudo.

O Comitê Interministerial foi instituído pelo Decreto 10.066/2019, que também qualificou a ECT no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), possibilitando que o governo iniciasse a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada.

“O Brasil não pode ficar para trás na corrida por investimentos vultosos no setor postal, com novas tecnologias e modernização das atividades, com ganhos de eficiência e melhores serviços para a população. O avanço da desestatização dos Correios caminha nessa direção”, disse a Secretária Especial do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do Ministério da Economia, Martha Seillier.

A primeira fase de estudos, que envolveu o diagnóstico completo do setor postal brasileiro e a avaliação de alternativas para sua modernização e parcerias com a iniciativa privada, bem como estudo de benchmarking com outros serviços postais ao redor do mundo, foi concluída em março de 2021. O relatório final dessa fase foi submetido pelo Comitê Interministerial e aprovado pelo CPPI em reunião realizada em 16 de março de 2021. Estão ainda previstas as Fases 2, de modelagem, com previsão de conclusão em agosto de 2021 e Fase 3, de implementação, cujo cronograma dependerá da aprovação do Projeto de Lei 591/21 no Congresso Nacional.

"No mês passado, o Governo Federal entregou, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que viabiliza a desestatização dos Correios. O Congresso Nacional é a arena para que o processo seja participativo e para promover uma ampla discussão sobre o assunto. Tudo será feito com muita responsabilidade e esses estudos vão subsidiar os debates para que a gente chegue ao melhor modelo. A previsão é que o PL tramite nas duas casas até o fim do ano", destacou o Ministro das Comunicações, Fábio Faria.

Principais pontos do diagnóstico da fase 1 do estudo:

Os estudos reforçam que a desestatização da empresa é a alternativa que melhor satisfaz os requisitos técnicos, econômicos e jurídico-regulatórios para maximizar o valor gerado para as diferentes partes interessadas, como os usuários, governo, empregados e sociedade e promover a sustentabilidade econômica e operacional e a autossuficiência da empresa no longo prazo. A atração do capital e da gestão privada são essenciais para viabilizar os investimentos necessários para implementar as principais alavancas de valor da operação da companhia (como a melhoria e diversificação dos canais de atendimento, otimização dos serviços de última milha, essenciais ao comércio eletrônico, aumento de eficiência nos centros de distribuição, melhoria na rede de distribuição, entre diversos outros investimentos para tornar a empresa mais dinâmica e responsiva às mudanças de mercado.

Os estudos elaborados na Fase 1 indicam que:

1. O mercado de correspondências está sob forte declínio, com a receita dos Correios em Correspondências chegando a cair 28% em 2020 em relação a 2019: o Brasil teve uma redução mais intensa de volume de cartas e correspondências do que os outros países, apesar deste processo só ter se iniciado em 2015, mais tarde do que a maior parte dos países analisados no estudo. A queda no volume postal pressionará o resultado da operação por conta da redução de escala sobre o encargo da universalização.

2. Apesar de crescer a taxa percentual de dois dígitos anualmente, o segmento de encomendas vem atraindo maior concorrência: impulsionado pelo e-commerce, o mercado de encomendas teve grande avanço a partir de 2015, crescendo 15% entre 2015 e 2019. Neste mesmo período, porém, os Correios tiveram uma taxa de crescimento de 12% e, por este motivo, foi registrada queda no Market share da empresa, comprometendo ainda mais a saúde financeira da operação (economia de escala). Ainda, o ticket médio vem reduzindo ou crescendo abaixo da inflação.

3. Os Correios mostraram forte melhora no resultado operacional no último ano, mas ainda há incertezas quanto a autossuficiência e capacidade de investimentos futuros: A atual gestão da ECT obteve resultados importantes de melhoria da performance da empresa, reduzindo significativamente os custos (redução de 7,5% em 2020 em relação ao ano anterior, de acordo com o estudo) e aumentando seu resultado (cerca de R$ 300 milhões de aumento de geração de EBITDA em 2020), mas ainda existem melhorias relevantes que devem ser implementadas na operação e que demandam elevados investimentos.

4. Há necessidade de reestruturação da empresa e, apesar dos recentes investimentos dos Correios, a empresa ainda está aquém do nível de investimento necessário para a geração de valor compatível com as necessidades futuras: De 2015 a 2019, por exemplo, os Correios investiram cerca de R$ 720 milhões em modernizações somente para tratamento de cartas e encomendas. Apesar de significantes, os estudos mostram que elevar a taxa de investimento por meio da iniciativa privada será fundamental para acompanhar as evoluções e transformações do setor postal, assim como acomodar o crescimento acelerado da demanda de encomendas. Para combater os efeitos acima são dimensionados investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano, em um momento que a empresa não gera caixa suficiente para tal, gerando dúvidas quanto à geração futura, sendo que o Governo não tem como fazer estes aportes. Assim, o investimento de capital privado será imprescindível.

5. Existem oportunidades de criação de valor na empresa com uma gestão mais flexível, sem as amarras da administração pública, e maior capacidade de investimento. Os estudos realizados na Fase 1 mapearam oportunidades de geração de valor para a empresa, que serão detalhadas ao longo da Fase 2 dos estudos, que também analisará em detalhe os efeitos do fim da imunidade tributária, bem como os passivos da empresa para avançar na modelagem do processo de desestatização.

Os estudos apontam, ainda, que uma desestatização da empresa de forma unificada, mediante alienação de controle acionário, gera mais valor para o acionista e para a sociedade, permitindo a manutenção do serviço postal universal, com qualidade e com preços justos para o cidadão.

Por meio desta alternativa, há a maximização do valor gerado, tanto pelo maior valor da empresa na transação, quanto por garantir que o privado implemente as ações de transformação, o que gera substancial incremento de arrecadação em todas as esferas subsequente à quebra da imunidade tributária. Além disso, essa alternativa também gera empregos pelos investimentos realizados e aumento da produtividade.

As alternativas avaliadas de desestatização que fragmentariam a empresa – por geografia, linha de serviço ou partes da cadeia de valor – foram descartadas pois gerariam perdas de economia de escala que acabariam por pressionar ainda mais o equilíbrio financeiro da futura empresa. Além disso, os cenários de venda minoritária também foram descartados por pressionar o sócio Governo a arcar com a maior parte dos investimentos e também por reduzir a capacidade de realização das alavancas de valor, diminuindo o valor percebido pelo setor privado.

Responsável pela coordenação da modelagem, Gustavo Montezano, presidente do BNDES, reforça a importância da conclusão da primeira fase dos estudos para o desenvolvimento do setor postal para todos os brasileiros. “Avançamos mantendo como premissas a manutenção da universalização dos serviços e a melhoria da sua qualidade, ambas impulsionadas pela maior capacidade de investimentos e por mais competitividade do mercado”.

Foram adotadas como diretrizes centrais do estudo a garantia da universalização do serviço postal e da qualidade do serviço, de forma que toda a população brasileira seja atendida conforme demanda e realidade de cada região e linha de serviço. Foram também priorizadas alternativas que gerassem um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico, que trouxessem segurança jurídica para a operação e que maximizassem o valor gerado para a União, com a melhora na alocação de recursos públicos. Ainda, a valorização do legado dos Correios e seus empregados, e aproximação com a opinião pública, também foram premissas adotadas durante os estudos.

Próximos passos e proposições para a desestatização da ECT

Finalizada a Fase 1 dos estudos, e a partir da aprovação do relatório pelo CPPI, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos sugere a inclusão da ECT no Plano Nacional de Desestatização.

A Fase 2 dos estudos técnicos, a ser implementada ao longo de 2021, irá aprofundar e detalhar o modelo a ser adotado para liberalização e desestatização do Setor Postal.

Abaixo, mais informações sobre as etapas do processo de desestatização: