Conselho do PPI recomenda qualificação para a relicitação do Aeroporto Governador Aluízio Alves (ASGA)

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 17/01, a Resolução CPPI nº 212, de 16 de dezembro de 2021 que aprova as condições para a concessão do Aeroporto Governador Aluízio Alves (ASGA), localizado no município de São Gonçalo do Amarante no estado do Rio Grande do Norte. O aeroporto foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 10.472/2020. O ASGA é considerado o maior exportador de cargas do Nordeste e foi eleito o 2º melhor do país na categoria que recebe até 5 milhões de passageiros na Pesquisa de Satisfação da ANAC. Além disso, foi o primeiro aeroporto a ser concedido à iniciativa privada, em 2011. 

A resolução, que é pré-requisito para a publicação do edital, estabeleceu o prazo de concessão em 30 anos. Já a licitação foi definida na modalidade de leilão, a ser realizado em sessão pública, por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados, com previsão de ofertas de lances em viva-voz, e inversão de fases, com a abertura dos documentos de qualificação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica do vencedor do leilão. O critério de julgamento será maior valor de outorga ofertada, como contribuição fixa inicial.

Previsto na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, o procedimento de relicitação, como no caso do ASGA, visa à extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de nova concessão, em novas condições contratuais e com novos contratados, não sendo possível a participação da atual concessionária no novo certame, que, inclusive, renunciou de maneira expressa à essa participação, conforme previsão legal. A relicitação busca trazer segurança jurídica aos contratos, evitando a descontinuidade da prestação dos serviços, uma vez que a atual concessionária deve manter a qualidade e os requisitos de segurança operacional até que a nova empresa assuma as operações do aeroporto.

Considerando as indicações trazidas nos estudos, os investimentos totais (Capex) a serem realizados pela futura concessionária podem chegar a R$ 308,9 milhões, sendo destes: R$ 77,1 milhões para investimentos em desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária do ASGA, como pátio de aeronaves, estacionamento de veículos e instalações de manutenção; outros R$ 58,6 milhões para recuperação de pavimentos e sinalização horizontal; e R$ 173,2 milhões para reinvestimento em ativos construídos. Para chegar a esses valores, dentre outras premissas, os estudos consideraram uma projeção de demanda de passageiros, em 2022, de 1,7 milhões, alcançando, em 2051, uma demanda de 4,9 milhões. No caso das cargas, a demanda partiu, em 2022, de 9,6 milhões/kg, chegando a 22,4 milhões/kg em 2051.

O projeto se encontra em fase final de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa é que após a aprovação a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publique o Edital em fevereiro, com previsão de leilão ainda no 1º trimestre de 2022.