Câmara aprova urgência do Projeto de Lei que abre caminho para desestatização dos Correios

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/4), por 280 votos a favor e 165 contrários, uma abstenção e cinco obstruções, a urgência do PL 591/2021, que define novo Marco Regulatório para o setor postal e abre caminho para a desestatização dos Correios. O texto, entregue em fevereiro pelo Governo Federal, também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a Agência Reguladora dos serviços postais. Desta forma, o Governo garante a modernização e aprimoramento do serviço postal.

Com a urgência aprovada, o texto passa a ser prioritário e será avaliado diretamente pelo plenário, como prevê o regimento interno. A matéria poderá ser votada nas próximas sessões, sem precisar passar por comissões. Se aprovada, irá para o Senado.

“Esse projeto foi mandado pra cá, ele tem prazo, e hoje estamos só a debater a urgência da votação, para que a gente possa designar o relator”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Com a matéria em pauta, será possível debater o “melhor texto”, explicou.

O relator do PL 591/2021 será o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). “Peço a aprovação [da urgência] na garantia e na segurança de que faremos um grande debate em relação à construção de um texto que dê segurança jurídica à empresa de postagem”, disse em plenário. 

O marco regulatório é responsável por estabelecer as regras do ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o Governo e os consumidores. A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, para garantir o acesso aos serviços básicos à sociedade e para o bom funcionamento do setor.

"Esse é mais um passo importante para a modernização do setor postal, que precisa de investimentos que superam os R$ 2 bilhões/ano no Brasil, que só vão se concretizar com a gestão privada dos Correios", pontua a Secretária Especial do PPI, Martha Seillier. 

Em paralelo à tramitação do Projeto de Lei, estão em andamento os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta ou a venda do controle majoritário.

A Fase 1 dos estudos foi concluída e aprovada em março pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. Estão ainda previstas as Fases 2, de modelagem, com previsão de conclusão em agosto de 2021 e Fase 3, de implementação, cujo cronograma dependerá da aprovação do Projeto de Lei 591/21 no Congresso Nacional.

O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e publicado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.

Vale lembrar que na última semana foi publicado o Decreto nº 10.674, que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND).