Aprovados pelo TCU os estudos de desestatização da Codesa e dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho, no Espírito Santo

Estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sob a coordenação do Ministério da Infraestrutura, o projeto da Codesa é o primeiro que prevê a desestatização de portos públicos no Brasil, e foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 9.852/2019. 

O objetivo é privatizar a CODESA, por meio da alienação da totalidade das ações detidas pela União no capital social da Companhia, associada à outorga de concessão do serviço de administração dos portos de Vitória e Barra do Riacho. Dessa forma, será transferida à iniciativa privada a atividade desempenhada pela Autoridade Portuária, o que inclui a gestão das infraestruturas e áreas públicas, trazendo melhorias operacionais e na qualidade dos serviços prestados, além de mais agilidade e capacidade de realizar investimentos.

 

A gestão privada da infraestrutura propiciará volumes importantes de novos investimentos no porto, na ordem de R$ 470 milhões, agregando investimentos em dragagem, na recuperação estrutural de berços e nos acessos terrestres ao porto. Importante ressaltar o papel regulador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que verificará o cumprimento das obrigações pela concessionária ao longo dos anos de contrato, em relação tanto à qualidade do serviço, quanto à própria execução dos investimentos previstos, fim de garantir a primazia do interesse público na gestão dessas importantes infraestruturas. 

 

A Secretária Especial do PPI, Martha Seillier, declarou que "é importante ressaltar o papel regulador da Antaq que regulará o cumprimento das obrigações da concessionária ao longo dos anos de contrato para garantir a primazia do interesse público na gestão dessas importantes infraestruturas." 

O Ministro Bruno Dantas, relator do caso no Tribunal, ressaltou as contribuições dos auditores na análise em relação ao modelo econômico-financeiro do projeto e proferiu seu voto acompanhando as recomendações indicadas pela área técnica. Em seu voto, apontou achados relevantes do Tribunal e, ao final, deu sinal verde para a continuidade do procedimento. 

 

O demais Ministros presentes no Plenário acompanharam o voto do Relator, com a aprovação do projeto.

 

A expectativa é publicar o Edital para realização do leilão no 1º trimestre de 2022.