Anac aprova os estudos de viabilidade da relicitação do aeroporto de Viracopos

Os documentos jurídicos e os Estudos de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) serão submetidos a consulta pública por um período de 45 dias. Está prevista, também, a realização de audiência pública virtual, para apresentação da proposta e para participação de interessados no processo de relicitação.

A relicitação é um procedimento, previsto na Lei no 13.448 de 2017 e regulamentado pelo Decreto no 9.957 de 2019, que permite a devolução amigável de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário quando a concessionária demonstra não ter capacidade de cumprir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente. Adotando-se esse procedimento, evitam-se os percalços decorrentes de um processo de caducidade, que tende a ser moroso e com possíveis efeitos negativos na prestação de serviço aos usuários da concessão.

Em 19 de março de 2020, a Aeroportos Brasil – Viracopos S.A. comunicou à ANAC a adesão de maneira irrevogável e irretratável ao processo de relicitação, que passou pela aprovação da Agência e do Ministério da Infraestrutura, antes de ser submetida à qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, que ocorreu na 13ª reunião do Conselho do PPI, em junho de 2020. O aditivo ao contrato original foi assinado pela Concessionária e ANAC em 15 de outubro de 2020.