ANAC abre consulta pública sobre projeto de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal (RN)

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, nesta segunda-feira (15/3), a consulta pública para colher sugestões e contribuições às minutas do edital e do contrato concessão para a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (ASGA), que atende ao município de Natal, capital do Rio Grande do Norte. O projeto foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 10.472/2020.

Os documentos jurídicos para a concessão e os Estudos de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) serão submetidos à consulta pública por 45 dias e estão disponíveis clicando aqui. 

Em prol da transparência do processo e da devida participação da sociedade civil e dos demais interessados no processo, a ANAC também informou que será realizada audiência pública - que deve ocorrer no formato virtual em virtude das medidas sanitárias decorrentes da pandemia -, cuja data será divulgada oportunamente.

Premissas e Valores

Em atendimento às diretrizes definidas pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, definiu-se, na minuta de edital do aeroporto, entre outros parâmetros, que a contribuição inicial será o correspondente a 90% do valor presente líquido do projeto sem outorga, o qual foi calculado no EVTEA na ordem de R$ 255,6 milhões. Com base nesse valor, a contribuição inicial atualmente prevista na minuta de Edital é de R$ 230.027.703,19 (duzentos e trinta milhões, vinte e sete mil setecentos e três reais e dezenove centavos). Está também prevista na minuta de Contrato uma contribuição variável, que somente se inicia no 5º ano da Concessão, com 2,15% sobre a Receita Bruta do aeroporto, e chegando, de forma escalonada, a 10,75% no 9º ano, permanecendo neste patamar até o final do contrato.

O prazo previsto para a concessão é de 30 anos, o qual somente poderá ser prorrogado uma única vez, por até cinco anos, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela concessionária no contrato. Já o valor do capital social a ser subscrito e integralizado será de R$ 120 milhões.

A minuta de contrato prevê, ainda, a figura da Proposta Apoiada, que possibilita à concessionária a flexibilização regulatória para fins da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão e da eficiência na gestão aeroportuária ao longo do período da concessão. Por esse mecanismo, é possível que a Concessionária altere, dentre outros, valores de Receita teto e de Teto tarifário e obrigações de investimentos, ressalvados aqueles obrigatórios previstos na Fase I do Contrato, que devem ser concluídos em até 24 meses a contar da data de eficácia do contrato.

Segundo o Plano de Exploração Aeroportuária (PEA), documento anexo à minuta de contrato, os investimentos referentes à Fase 1 do contrato são aqueles necessários para a adequação do aeroporto ao nível de serviço previsto na Faixa 2, qual seja: atender uma movimentação anual entre 1 milhão de passageiros e 5 milhões de passageiros. Nesta Faixa de atendimento, a futura Concessionária deverá realizar todas as adequações necessárias para que sejam processados ao menos 70% dos passageiros via pontes de embarque.

São previstos, ainda, gatilhos de investimentos para readequação do terminal de passageiros, dos sistemas de pistas e do pátio das aeronaves, conforme a evolução da demanda no aeroporto.

Considerando as indicações trazidas nos estudos, os investimentos totais (Capex) a serem realizadas pela futura concessionária podem chegar a R$ 308,9 milhões, sendo destes: R$ 77,1 milhões para investimentos em desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária do ASGA; R$ 58,6 milhões para recuperação de pavimentos e sinalização horizontal; e R$ 173,2 milhões para reinvestimento em ativos construídos. Para chegar a esses valores, dentre outras premissas, os estudos consideraram uma projeção de demanda de passageiros, em 2022, de 1,7 milhões, alcançando, em 2051, uma demanda de 4,9 milhões. No caso das cargas, a demanda partiu, em 2022, de 9,6 milhões/kg, chegando a 22,4 milhões/kg em 2051.

Procedimento de Relicitação

Previsto na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, o procedimento de relicitação, como no caso do ASGA, visa à extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de nova concessão, em novas condições contratuais e com novos contratados, não sendo possível a participação da atual concessionária no novo certame, que, inclusive, renunciou de maneira expressa à essa participação, conforme previsão legal. A relicitação busca trazer segurança jurídica aos contratos, evitando a descontinuidade da prestação dos serviços, uma vez que a atual concessionária deve manter a qualidade e os requisitos de segurança operacional até que a nova empresa assuma as operações do aeroporto.

Alterações no Edital

As minutas atuais já trazem consigo as melhorias regulatórias incluídas no modelo da 6ª rodada de concessão de aeroportos (em andamento), e já avaliadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo informações da ANAC, a principal alteração na minuta do edital do processo de relicitação do ASGA está relacionada à mudança na forma de pagamento da contribuição inicial. De acordo com a referida Lei nº 13.448/2017 e o Decreto nº 9.957/2019, a contribuição inicial deverá ser paga pelo novo contratado à concessionária anterior até o limite da indenização calculada pela ANAC. Se houver saldo remanescente, o valor deverá ser recolhido ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).