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Aberta a consulta pública da minuta de Edital para seleção do Administrador do Fundo Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS)
O fundo poderá investir na estruturação de projetos em áreas como iluminação pública , saneamento básico, mobilidade urbana e gestão de resíduos sólidos urbanos (foto)
O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável foi criado pela lei nº 14.227, de 2021, a partir da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e tem como principais objetivos: viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs); conceder garantias destinadas à cobertura dos riscos relacionados ao descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em PPPs; e permitir a participação em fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A participação inicial da União no patrimônio comprometido do FDIRS é de R$ 776 milhões (30/11/2021), podendo ser ampliada sua participação como cotista até o limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais). O fundo também estará aberto a captação de novos investidores.
A seleção do Administrador do Fundo se dará por meio de chamada pública realizada pelo Conselho do FDIRS. O Administrador dever ser uma instituição financeira, que obrigatoriamente, deve atuar nas cinco regiões do País e no financiamento de projetos de infraestrutura, além de dispor de equipes técnicas multidisciplinares para modelagem de projetos de concessão e parcerias público-privadas e possuir experiência na administração de fundos de investimento.
A consulta pública aberta tem como objetivo colher contribuições da sociedade bem como coletar opiniões especializadas em prol do aprimoramento da estruturação do processo.
A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (SEPPI) é membro do CFDIRS que também é composto por representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) – que exerce a presidência e secretaria-executiva da instância, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Infraestrutura (MInfra).
A consulta pública está disponível até 21/03/2022 em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-edital-de-chamada-publica-para-a-selecao-de-administrador-do-fundo-de-desenvolvimento-da-infraestrutura-regional-sustentavel-fdirs-decreto-n-10918-de-29-de-dezembro-de-2021