23ª Reunião do Conselho do PPI recomenda qualificação de empreendimentos no Programa e aprova condições adicionais à privatização da CBTU/MG

Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (20/9), o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) decidiu recomendar ao Presidente da República a qualificação no PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização de dois novos projetos: a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e a Companhia Docas do Pará (CDP).

Caso a recomendação seja integralmente acatada, a carteira do PPI passará a contar, no total, com 209 projetos.

Na mesma reunião, o CPPI também deliberou pela aprovação das condições adicionais à privatização da CBTU/MG, decorrentes das recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas da União para o prosseguimento do processo.

Além disso, o Conselho referendou os termos da Resolução CPPI nº 246, de 16 de setembro de 2022, que aprovou, em caráter ad referendum, a modelagem e condições de desestatização da Autoridade Portuária de Santos S.A. – SPA.

No oporturnidade, ainda foram aprovadas duas resoluções contendo diretrizes para apoio aos entes subnacionais para projetos de Iluminação Pública e Resíduos Sólidos Urbanos, com objetivo de ampliar e fortalecer a carteira de projetos nos dois setores.

Por fim, o CPPI deliberou pela aprovação e alteração da Resolução CPPI nº 242, de 24 de junho de 2022, que define as modalidades de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização – PND, e pela aprovação da resolução que define diretrizes para apresentação de propostas de qualificação de projetos ao CPPI.

Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

Os projetos qualificados no âmbito do PPI têm, por determinação legal, prioridade nacional perante todos os agentes públicos, nas esferas administrativa e de controle da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O PPI atua na coordenação e monitoramento dos projetos em apoio aos ministérios setoriais e aos demais entes federativos, em especial no que diz respeito ao planejamento, modelagem e acompanhamento dos empreendimentos. O objetivo desse processo é promover e estruturar melhores contratos para oferta de infraestrutura e serviços públicos à população, primando pela concorrência, transparência e segurança jurídica.

A apresentação com todas as deliberações do Conselho já está disponível na página do PPI.