Decreto Nº 10.427, de 16 de julho de 2020
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.
Publicado em
16/07/2020 10h00
Atualizado em
28/06/2022 17h42