Defeso
Publicado em
01/11/2022 09h11
O objetivo deste guia é promover maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade, tanto aos entes públicos como aos privados, sobre elementos que podem ser considerados nos procedimentos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.
Este guia esclarece as principais mudanças e apresenta o fluxograma processual em relação aos procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, disciplinados pela Portaria nº 8 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), do Ministério da Economia.
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