18 de março de 2022

Receita Federal regulamenta o Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM), instrumento que possibilita aos municípios negociar em condições especiais as dívidas de contribuições com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenham vencido até 31 de outubro de 2021; Ministro da Economia, Paulo Guedes, participa de evento em Fortaleza e ressalta que o Brasil conta com uma carteira de R$ 1,1 trilhão em investimentos já contratados, o que assegura o crescimento brasileiro em 2022 e nos próximos anos, sem deixar margem para estimativas pessimistas sobre a retomada do nível de atividade; Boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19, referente ao período entre 12 e 18 de março de 2022, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) destaca a publicação do pedido de patente de máscara para Insuficiência e Desconforto Respiratório Agudo; dentre outras medidas

Publicado em 05/04/2022 08h38 Atualizado em 01/11/2022 12h44

A Receita Federal publica a Instrução Normativa RFB nº 2071, que regulamenta o Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM). Trata-se de um instrumento que possibilita aos municípios – incluindo as suas autarquias e fundações públicas – negociar em condições especiais as dívidas de contribuições com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenham vencido até 31 de outubro de 2021. A decisão garante maior fôlego financeiro às gestões municipais, minimizando os impactos provocados pela crise gerada pela pandemia da Covid-19.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, participa de evento em Fortaleza e ressalta que o Brasil conta com uma carteira de R$ 1,1 trilhão em investimentos já contratados, o que assegura o crescimento brasileiro em 2022 e nos próximos anos, sem deixar margem para estimativas pessimistas sobre a retomada do nível de atividade. A eficácia da atual política econômica foi comprovada diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, afirmou o ministro, ao mencionar que o Brasil registrou uma retração do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,9% em 2020, bem mais suave do que apontavam projeções de diversos agentes de mercado – havia estimativas de queda de até 10% do PIB. O desempenho do PIB brasileiro após os impactos da pandemia, inclusive, foi melhor que os de países como Espanha, Portugal, Itália, Alemanha e Japão, alertou Paulo Guedes.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) publica boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19 referente ao período entre 12 e 18 de março de 2022. O material consolida informações sobre tecnologias úteis para ações globais e locais no enfrentamento à pandemia e capazes de contribuir para o combate ao novo coronavírus. Nessa edição, o boletim destaca, entre outros pontos, a publicação do pedido de patente de uma máscara para Insuficiência e Desconforto Respiratório Agudo, do brasileiro Juliano Sadowski. O Inpi é uma entidade vinculada ao Ministério da Economia.
Publicada a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional. A medida ajuda as pequenas empresas na retomada dos níveis de atividade após os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19.

Publicada a Medida Provisória nº 1.105/2022, que permite saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o final de 2022. Titulares de conta vinculada poderão efetuar o saque extraordinário de recursos até o limite de R$ 1 mil por trabalhador. A medida ajuda a injetar recursos na economia, auxiliando no processo de retomada dos níveis de atividade após a crise provocada pela pandemia da Covid-19. O objetivo é facilitar o acesso dos trabalhadores aos recursos que já lhes pertencem, sobretudo daqueles com menor renda, no contexto de recuperação econômica da pandemia do novo coronavírus. A MP foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.
Publicada a Medida Provisória nº 1.106/2022, que amplia a margem do crédito consignado para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e autoriza empréstimos por crédito consignado para o público atendido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). A ampliação será dos atuais 35% do valor dos benefícios para até 40%. Desse limite, até 5% poderá ser destinado para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão de benefícios, ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito ou cartão de benefícios. A urgência e a relevância da matéria decorrem do cenário de recrudescimento da pandemia da Covid-19, assim como de conflito na Europa. A MP foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes; do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni; e da Cidadania, João Roma.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publica a Instrução Normativa RFB nº 2.071/2022, dispondo sobre o Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM). A decisão possibilita que as dívidas de contribuições previdenciárias dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que tenham vencido até 31 de outubro de 2021, sejam renegociadas em condições especiais. A medida visa proporcionar melhores condições de enfrentamento frente à crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19, permitindo a regularização das contas públicas.