10 de março de 2022

Publicada a Lei nº 14.311/2022, que moderniza regra anterior para disciplinar o afastamento da empregada gestante – inclusive a doméstica – não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 (da Covid-19) do trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Com a alteração, fica estabelecido que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra a Covid-19, conforme critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. Ela ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. A lei foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. 

A Receita Federal publica a Instrução Normativa RFB nº 2.069/2022, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Programa Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), determinada pelo Decreto nº 5.059/2004. A nova norma complementa a Instrução Normativa RFB nº 2.012/2022, esclarecendo as regras para a importação de GLP e posterior envasamento em botijões de 13 quilos, destinados ao uso doméstico, com redução das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins a zero. A medida melhora o cenário de abastecimento interno e auxiliar a conter altas dos preços do produto, diante das fortes oscilações nos preços internacionais registrados desde o início da pandemia do novo coronavírus. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, agradece ao Congresso pelas medidas aprovadas e ainda em discussão na esfera parlamentar que permitirão reduzir os preços dos combustíveis à população. O ministro apontou que o governo brasileiro trabalha sempre da melhor forma possível para lidar com as crises que surgem – como a pandemia e, mais recentemente, a guerra no Leste europeu. “Devemos ter orgulho da capacidade de resposta da democracia brasileira”, pontuou Guedes, lembrando que o país vacinou sua população, promoveu um retorno seguro ao trabalho e já retomou patamares econômicos anteriores à pandemia.