26 de maio de 2022

Publicado no Diário Oficial da União a Lei Nº 14.347/2022, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6,41 bilhões para aquisição e distribuição de imunobiológicos e Insumos para a Prevenção e Controle de Doenças - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19). O dinheiro virá da emissão de títulos públicos pelo Tesouro Nacional. Do total, R$ 3,6 bilhões quitarão 120 milhões de doses de vacina produzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Os outros R$ 2,81 bilhões serão usados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para compra de doses junto a fornecedores privados. 

Receita Federal divulga resultado da Arrecadação das Receitas Federais de abril de 2022. A arrecadação total atingiu R$ 195 bilhões, um acréscimo real, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 10,94% em relação a abril de 2021. No acumulado de janeiro a abril de 2022, a arrecadação alcançou R$ 743,2 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 11,05% em relação ao mesmo período do ano passado. É o melhor desempenho arrecadatório desde o início da série histórica – em 1995 –, tanto para o mês de abril quanto para o quadrimestre. Os principais fatores que explicam o recorde na arrecadação são a recuperação da atividade econômica após os impactos provocados pela pandemia de Covid-19 e o desempenho extremamente positivo das commodities, não só minerais, mas também metálicas, e do setor de Serviços. 

Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia apresenta o Resultado Fiscal Estrutural (RFE) referente ao ano de 2021. Esse é um indicador apurado e divulgado anualmente desde 2016, que contribui para a análise qualitativa da sustentabilidade fiscal no médio e no longo prazo. Ele demostra os resultados da política econômica do governo e mostra o consistente progresso que tem sido feito no ajuste fiscal do setor público mesmo durante a pandemia. 

Senado Federal aprova quatro Medidas Provisórias com verbas para socorrer populações vulneráveis impactadas pela pandemia e por desastres climáticos, num total de R$ 1,8 bilhão. A MPV 1087/2021 abre um crédito de R$ 167,2 milhões para a distribuição de alimentos à população quilombola. A MPV 1097/2022 prevê investimentos de R$ 418 milhões na recuperação de rodovias danificadas pelas chuvas intensas em vários estados. Já a MPV 1096/2022 destina R$ 550 milhões para assistência às vítimas das enchentes e deslizamentos, e a MPV 1092/2021 prevê R$ 700 milhões para a distribuição de alimentos e pagamento de auxílios para essas pessoas. 

Publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.352/2022, que torna mais fácil para a União reduzir a cobrança de impostos sobre combustíveis. O Poder Executivo pode diminuir as alíquotas sobre biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo sem ser obrigado a compensar a perda de arrecadação. A norma é resultado do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2022, aprovado em abril. Em março, a Lei Complementar 192 zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis em 2022 e estabeleceu a incidência do ICMS apenas uma vez, com base em alíquota fixa por volume comercializado. A perda de arrecadação com tributos federais pode chegar a R$ 16,59 bilhões.