25 de maio de 2022

Governo federal sanciona Projeto de Lei nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sanção presidencial faz parte das inciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários do país. Anunciado em 25 de abril último pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, a medida trouxe como principal novidade a ampliação do Pronampe aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que representam 57% dos empreendedores brasileiros. 

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União. As dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de agricultores familiares que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, relativas à inadimplência ocorrida até 30 de junho de 2021 e inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro de 2021, poderão ser excepcionalmente pagas com redução dos seus valores, até 30 de dezembro de 2022, observadas as disposições da Portaria PGFN /ME Nº 4.733/2022. 

Receita Federal repassa R$ 7,9 milhões ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e R$ 1,6 milhão ao Fundosdos Direitos da Pessoa Idosa (FDI). Os valores repassados são referentes a destinações diretamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) efetuadas por contribuintes entre os anos de 2013 e 2021.