12 de maio de 2022

O Ministério da Economia e o governo de Goiás lançam o recadastramento digital para prova de vida na plataforma GOV.BR. A medida vai beneficiar mais de 55 mil aposentados civis e inativos militares do serviço público de Goiás, que passam a contar com uma solução simples, fácil e ágil para realizar o procedimento sem sair de casa. Ou seja, ao dispensar a necessidade de atendimento presencial, a medida reduz o risco de exposição ao novo coronavírus. A inovação é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Economia – por intermédio do programa Startup GOV.BR – e do governo de Goiás, por meio da Goiás Previdência. 

Publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.337/2022, que abre crédito especial de R$ 7,6 bilhões em favor de transferências a estados, Distrito Federal e municípios. A lei foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro; e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Os recursos decorrem da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões. A nova medida viabiliza o cumprimento de uma norma anterior – a Lei nº 13.885/2019 –, que estabeleceu critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes de petróleo e gás (royalties). Os estados e o Distrito Federal podem aplicar o dinheiro exclusivamente no pagamento de despesas previdenciárias e em investimentos. Já os municípios podem promover investimentos ou criar uma reserva financeira específica para o pagamento das despesas com fundos previdenciários. O dinheiro ajuda a manter o equilíbrio das contas após a fase de fortes impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus. 

Publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.336/2022, que abre ao orçamento da União crédito suplementar no valor de R$ 2,57 bilhões. A lei foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro; e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Do total, o Plano Safra 2021/2021 receberá R$ 868 milhões para a equalização das taxas de juros subvencionadas. Os recursos irão atender programas do Ministério da Agricultura – como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – e operações de custeio agropecuário, de comercialização de produtos agropecuários e de investimentos rural e agroindustrial. A decisão deve impulsionar cerca de R$ 24 bilhões de crédito ao setor, segundo estimativas do Ministério da Agricultura. Além de manter aquecida a atividade agropecuária – um dos principais motores brasileiros de reação à crise da Covid-19 –, a medida assegura a regularidade de abastecimento interno e reforça a capacidade de exportação, ajudando o país no processo de retomada da economia.