03 de maio de 2022

Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem aos contribuintes a possibilidade de negociação de débitos em condições mais vantajosas, mediante transação tributária envolvendo amortização de ágio na aquisição de participações societárias; Superintendência de Seguros Privados publica Instrução Normativa que revoga regras anteriores, que dispunham sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus no âmbito da instituição; Nota “Medidas recentes para redução de imperfeições do mercado de crédito brasileiro: visão geral e considerações sobre impactos potenciais”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que, em 2020, as medidas voltadas para o mercado de crédito tiveram como prioridade atenuar os impactos da Covid-19 sobre empresas e famílias, e, em 2021, o foco voltou gradualmente para medidas de caráter mais estrutural

Publicado em 13/05/2022 11h51 Atualizado em 01/11/2022 12h45

Publicado edital – elaborado em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – que oferece aos contribuintes a possibilidade de negociação de débitos mediante transação tributária envolvendo amortização de ágio na aquisição de participações societárias. O valor do contencioso é de R$ 150 bilhões. Passa a ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de pagamento do débito em condições mais vantajosas, o que ajuda a dar fôlego financeiro às empresas após os impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus. Diferentemente das transações tributárias anteriores, esta confere desconto no valor principal da dívida, e não apenas nos juros. A ideia é que o Fisco abra mão de parte do crédito e o contribuinte desista da discussão, de forma a gerar consenso e reduzir litígio.
A Superintendência de Seguros Privados publica a Instrução Normativa Susep nº 9/2022, que revoga regras anteriores (Instruções Susep nº 111/2020 e nº 113/2020) que dispunham sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus no âmbito da instituição. A IN nº 111/2020 tratava de medidas temporárias de prevenção ao contágio pela Covid-19 no âmbito da Susep, e a IN nº 113/2020 havia alterado e aprimorado a IN nº 111/2020. A Susep é uma entidade vinculada ao Ministério da Economia.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulga a nota “Medidas recentes para redução de imperfeições do mercado de crédito brasileiro: visão geral e considerações sobre impactos potenciais”. O trabalho aponta que, durante 2020, as medidas voltadas para o mercado de crédito tiveram como prioridade atenuar os impactos adversos da crise causada pela pandemia da Covid-19 sobre empresas e famílias. Ao longo de 2021, porém, o foco voltou gradualmente para medidas de caráter mais estrutural, alerta o estudo. A publicação avalia que os efeitos das mudanças em discussão no Congresso Nacional devem ser positivos e significativos, promovendo o aumento do crédito e a redução do seu custo, diminuindo problemas de má alocação de recursos e ampliando a produtividade geral da economia. Isso trará impactos positivos ainda no nível de renda per capita, ajudando o país a se recuperar dos impactos provocados pela pandemia. O Ipea é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério da Economia.