4 de janeiro de 2022

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia publica a Nota Informativa Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O material apresenta os benefícios do Sistema, regulamentado pela Medida Provisória nº 1.085/2021 – a MP de Modernização dos Registros Públicos. O Serp cria um arcabouço legal para a modernização tecnológica segura dos registros públicos e vai ajudar na recuperação econômica do país, diante dos impactos provocados pela pandemia da Covid-19, ao aumentar a segurança jurídica e a produtividade da economia, com benefícios para toda a sociedade. 

Publicada a Lei nº 14.292/2022, que autoriza postos de combustíveis a comprarem etanol hidratado diretamente de produtores ou importadores, sem a necessidade de intermediação de distribuidoras. As novas regras ampliam a competição do setor de combustíveis, gerando melhores preços aos consumidores e, portanto, estimulando o crescimento necessário após os impactos da pandemia da Covid-19. A lei é assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia substituto, Marcelo Guaranys; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Correa; e de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Ao sugerir essas mudanças, por meio da Medida Provisória nº 1.063/2021, o governo justificou a importância da proposta pela capacidade de estimular a entrada de novos agentes e a realização de investimentos em infraestrutura, gerando emprego e renda no país.