11 de janeiro de 2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança o Programa de Regularização do Simples Nacional (Portaria PGFN /ME nº 214/2022) e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem a regularização de dívidas com entrada de 1% do valor em atraso. O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais. A meta é ajudar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional a superar a situação transitória de crise econômico-financeira gerada pelos impactos da pandemia da Covid-19. 

Publicado o Decreto nº 10.931/2022, que institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas. O grupo conta com a presença de representantes de diversos órgãos e entidades do Executivo federal, inclusive do Ministério da Economia. Instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Comitê será responsável pela governança e pelo monitoramento das ações de combate à pandemia da Covid-19 destinadas aos povos indígenas em isolamento ou em fase de contato recente