25 de fevereiro de 2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anuncia a prorrogação, até 29 de abril de 2022, do prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação tributária. A decisão consta da Portaria PGFN/ME nº 1.701/2022, publicada no Diário Oficial da União. As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, do FGTS e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Já foram realizados 981 mil acordos de transação tributária. O valor total regularizado é de R$ 232,7 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Apenas em dezembro, mais de 100 mil acordos foram deferidos, com valor total de R$ 32,9 bilhões regularizados. A ampliação do prazo de adesão permite que maior número de contribuintes impactados pelos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 tenham acesso às condições facilitadas de renegociação de dívidas com a União. 

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) publica boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19 referente ao período entre 19 e 25 de fevereiro de 2022. O material consolida informações sobre tecnologias úteis para ações globais e locais no enfrentamento à pandemia e capazes de contribuir para o combate ao novo coronavírus. Nessa edição, o boletim destaca, entre outros pontos, a admissão em trâmite prioritário do pedido de patente de invenção do americano Qiyi Xie, referente à vacinação contra o coronavírus com vacina de poliomielite. O Inpi é uma entidade vinculada ao Ministério da Economia. 

A Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (Seto) do Ministério da Economia publica a Portaria Seto /ME nº 1.536/2022, abrindo crédito suplementar de R$ 9,5 milhões para equalizar juros da linha de financiamento de cerealistas da safra 2020/21. Nessa linha, o crédito é destinado para construção ou ampliação de armazéns pelos cerealistas. A ação reforça a posição do setor agrícola como importante motor do reaquecimento econômico após a fase crítica da pandemia da Covid-19, além de aprimorar a estrutura de abastecimento interno.