15 de fevereiro de 2022

Publicada a Medida Provisória nº 1.110/2022, que promove ajustes na cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na comercialização de etanol. A proposta aprimora as regras que permitem a venda direta de etanol do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas, especialmente em relação às vendas efetuadas por cooperativas. Ou seja, a decisão auxilia a conter as altas dos preços dos combustíveis, registradas no cenário da crise deflagrada pela pandemia do novo coronavírus. A MP foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes; de Minas e Energia, Bento Albuquerque; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. 

Realizado o anúncio que o GOV.BR – plataforma de relacionamento do governo federal com o cidadão – vai facilitar transferência de veículos para novos proprietários. A partir de março, os cidadãos poderão realizar a transação usando a assinatura digital e gratuita que estará disponível na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A assinatura GOV.BR dispensa o reconhecimento de firma em cartório na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), simplificando e agilizando o processo para o cidadão. Além de reduzir custos e poupar tempo, a nova solução reduz a necessidade de contato social, ou seja, diminui os riscos de exposição ao novo coronavírus.