25 de abril de 2022

O governo federal anuncia o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por um conjunto de medidas para facilitar o acesso ao crédito a empreendedores de diversos portes. Iniciativa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, o programa tem como um dos destaques a Medida Provisória do Crédito, que deverá alavancar R$ 23 bilhões em financiamentos. A secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques, assinalou que o governo sabe que, para dar fôlego aos empreendedores na retomada da economia, precisa estar sensível à elevação da taxa de juros de um ano para o outro – ainda efeito da crise causada pela pandemia da Covid-19. Com a MP do Crédito, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito também passa a contemplar as garantias de empréstimos obtidos por microempreendedores individuais, além dos efetuados por pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas – excetuadas as cooperativas de crédito – como forma de auxílio às empresas em razão da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. A MP ainda estende a vigência do programa até 31 de dezembro de 2023. 

Publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.114/2022, que altera a legislação sobre programas de financiamento público e acesso ao crédito (MP do Crédito). Com a iniciativa, o Estado reitera seus esforços para garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, principalmente àquela mais vulnerável. A MP altera a legislação que disciplina diversos programas de financiamento público e acesso ao crédito então em vigor: Fundo Garantidor da Habitação Popular; Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Programa Emergencial de Acesso a Crédito. A MP foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys. 

O governo anuncia que a assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população por meio do GOV.BR, a plataforma de relacionamento do governo federal com o cidadão. O aplicativo, que pode ser utilizado gratuitamente tanto em iOS quanto em Android, passou a contar com essa funcionalidade e avançou para se tornar um canal cada vez mais completo, com experiência padronizada e integrada em relação ao formato web. Quaisquer documentos que envolvam interações com o poder público federal poderão ser assinados pelo aplicativo e terão validade legal, amparados pela Lei nº 14.063/2020 e pelo Decreto nº 10.543/2020. Além de reduzir a burocracia e facilitar o dia a dia dos cidadãos, a medida também reduz a necessidade de contato social, minimizando o risco de contato ao novo coronavírus. 

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Ministério da Economia, realiza a cerimônia de entrega do Prêmio Evidência e do Troféu Imds - Mobilidade Social. Cinco iniciativas do setor público do Espírito Santo, Goiás, Pernambuco e São Paulo foram ganhadoras. No terceiro lugar ficaram duas iniciativas (em empate técnico): Programa de Ciências Comportamentais: caso Cadin, da Prefeitura de São Paulo; e utilização de evidências no enfrentamento da pandemia da Covid-19, da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. O caso Cadin é um projeto-piloto que utilizou insights das ciências comportamentais, métodos quantitativos de pesquisas, ferramentas de design e linguagem simples para impulsionar a regularização de dívidas em atraso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de São Paulo. Já a utilização de evidências no enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Goiás foi uma diretriz adotada na gestão pública estadual, com base em levantamentos de estudos anteriores e na formulação de sínteses rápidas (a partir dos dados encontrados nas pesquisas). 

Publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 168/2022. Com essa nova norma, fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os MEI afetados pela pandemia da Covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos.