1º de abril de 2022

Publicado o Despacho nº15/2022 da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A publicação noticia a celebração do Convênio ICMS nº 17/2022, que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 64/2020 (que autorizou os Estados e o Distrito Federal a não exigir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus). A nova decisão estabelece que as disposições do Convênio ICMS anterior ficam revigoradas a partir de 1ª de abril de 2022 e prorrogadas até 15 de abril de 2022. Ou seja, a decisão concede maior espaço financeiro para as empresas superarem os impactos provocados pela pandemia da Covid-19. A presidência do Confaz é exercida pelo ministro da Economia. 

O governo federal lança o novo aplicativo do Cadastro Único (CadÚnico) para mais de 80 milhões de pessoas com registro no banco de dados do governo federal. A ferramenta simplifica o acesso dos cidadãos aos serviços sociais, reduz a necessidade de atendimentos presenciais e dá mais transparência às ações e melhora a integração das bases de dados federais. O banco de dados é usado pelo governo federal para definir quem é elegível a mais de 28 benefícios e iniciativas, como o Auxílio Brasil, Auxílio Gás, Enem, Tarifa Social de Energia Elétrica e Casa Verde Amarela, por exemplo, apoiando público que foi fortemente impactado pelos efeitos econômicos gerados pela pandemia da Covid-19. A tecnologia foi desenvolvida com apoio do Startup GOV.BR, programa do Ministério da Economia que acelera a entrega de serviços digitais. 

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) anuncia que o internamento de mercadorias nacionais na área incentivada da Suframa — Estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá — registrou montante acumulado de R$ 8,11 bilhões no primeiro bimestre de 2022 deste ano. É um aumento de 14,2% em relação a igual período do ano passado (R$ 7,11 bilhões). Conforme o superintendente da Suframa, Algacir Polsin, os dados reforçam o bom cenário da atividade econômica em todo o País como reflexo das diversas medidas econômicas e sociais para estimular o consumo através da retomada do poder de compra das famílias brasileiras, afetado pela crise da Covid-19. “Esse conjunto de políticas públicas, associadas com a flexibilização das medidas restritivas da pandemia nos outros estados, puderam promover a recuperação da atividade econômica no país através da retomada do consumo”, disse o superintendente. A Suframa é uma entidade vinculada ao Ministério da Economia. 

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publica boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19 referente ao período entre 26 de março e 1º de abril de 2022. O material consolida informações sobre tecnologias úteis para ações globais e locais no enfrentamento à pandemia e capazes de contribuir para o combate ao novo coronavírus. Nessa edição, o boletim destaca, entre outros pontos, a publicação de patente de modelo de utilidade do brasileiro Rafael Augusto Paes de Oliveira referente a uma câmara autoportante, automatizada, para esterilização e desinfecção de agrupamentos de carrinhos de supermercado, carrinhos de compras e carrinhos de lojas de departamento em geral, através de radiação provinda de lâmpadas de LED emissoras de raios UV-C. O INPI é uma entidade vinculada ao Ministério da Economia.