22 de outubro de 2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulga balanço indicando que a transação na dívida ativa, autorizada pela Lei nº 13.988/2020, permitiu a regularização de R$ 165 bilhões em quase 1,8 milhão de inscrições, totalizando cerca de 650 mil acordos celebrados. A transação na Dívida Ativa da União se consolidou, ao longo de 2020, como política pública voltada à superação da crise econômico-financeira intensificada pela pandemia do novo coronavírus. Inseridas no Programa de Retomada Fiscal, as diversas modalidades oferecidas foram desenhadas para atender às necessidades dos contribuintes e permitir a regularização fiscal e a retomada da atividade produtiva. Esses instrumentos
contribuíram para a celebração de 651.470 acordos de transação, permitindo a regularização de 1.796.098 inscrições na Dívida Ativa da União. 

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia publica a Instrução Normativa Secex nº 2/2021, que dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Entre outros pontos, a regra estabelece que, dada a permanência da impossibilidade de realização dos procedimentos de verificação in loco, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) prosseguirá, excepcionalmente, apenas com a análise detalhada de todas as informações submetidas pelas partes interessadas no âmbito das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público. Para validar as informações apresentadas, a SDCOM poderá enviar ofício de solicitação de elementos de prova às partes interessadas. 

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publica a Portaria RFB nº 74/2021, que estabelece procedimentos gerais para o retorno gradual e seguro de servidores e empregados públicos às atividades presenciais. A regra estabelece, entre outros pontos, que cabe aos titulares de unidades da Receita adotar as providências para adequação de instalações e ambientes para retorno gradual e seguro ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos em exercício nas respectivas unidades. O retorno completo está previsto até a data de 31 de dezembro de 2021. 

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulga nova edição de boletim com dados sobre o monitoramento tecnológico de patentes e pedidos de patentes relacionados ao novo coronavírus e ao histórico de notícias e artigos científicos, estudos de PI e financiamentos relacionados à Covid-19. O material destaca, entre outras ações, a emissão de carta patente para a empresa brasileira Goedert Ltda., referente a um dispensador dotado de suporte que facilita a instalação de sabonete ou álcool em gel em veículos de transporte coletivo. O INPI é uma entidade vinculada ao Ministério da Economia.