11 de novembro de 2021

Governo edita o Decreto nº 10.854/2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, entre outras medidas. Normas trabalhistas foram revisadas, simplificadas e desburocratizadas, em medida que auxiliará na retomada da geração de postos de trabalho após a fase crítica dos impactos da pandemia do novo coronavírus; Lei altera o Plano Plurianual para incluir programa que prevê o Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família e também atenderá famílias que ficaram em situação de vulnerabilidade durante a crise causada pela pandemia. O objetivo é a redução da pobreza e da extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas; Aberto crédito especial de R$ 9.363.481.257 em favor do Ministério da Cidadania para a realização dos pagamentos do novo Auxílio Brasil aos cidadãos mais desassistidos

Publicado em 29/11/2021 17h55 Atualizado em 01/11/2022 12h47

Publicado o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, entre outras medidas. Normas trabalhistas foram revisadas, simplificadas e desburocratizadas, em medida que auxiliará na retomada da geração de postos de trabalho após a fase crítica dos impactos da pandemia do novo coronavírus. Mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas identificados desde o início do governo agora foram reunidos em apenas 15 normas. Todos os direitos dos trabalhadores foram preservados. As normas tratam de assuntos como carteira de trabalho; aprendizagem profissional; gratificação de Natal; programa de alimentação do trabalhador; e registro eletrônico de ponto, entre outros. Antes da revisão foram realizadas 10 consultas públicas que geraram mais de seis mil contribuições da sociedade. O decreto é assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.
Publicada a Lei nº 14.235/2021, que altera o Plano Plurianual para incluir programa que prevê o Auxílio Brasil. Esse novo programa substitui o Bolsa Família e também atenderá famílias que ficaram em situação de vulnerabilidade durante a crise causada pela pandemia da Covid-19 e foram assistidas por meio do Auxílio Emergencial. O objetivo do novo programa é a redução da pobreza e da extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais. A lei é assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Publicada a Lei nº 14.236/2021, que abre crédito especial de R$ 9.363.481.257 em favor do Ministério da Cidadania, valor que permitirá a realização dos pagamentos do novo Auxílio Brasil aos cidadãos mais desassistidos, inclusive parcela da população que mais foi impactada pelos efeitos da pandemia da Covid-19. A lei é assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.