24 de março de 2021
Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogam prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais dos meses de abril, maio e junho para o período entre julho a dezembro, no âmbito do Simples Nacional; Receita Federal amplia até 30 de junho a dispensa da necessidade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Instituição ou prestar esclarecimentos, sendo que o contribuinte que apresentar cópias simples deve manter os originais sob sua guarda pois pode ser demandado pela Administração Pública a apresentá-los; Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia participa do evento virtual internacional BR-UK Tech Summit, em que apresentou a estratégia que acelerou a digitalização de serviços públicos durante a pandemia; dentre outras medidas
Publicado em
01/04/2021 11h17
Atualizado em
01/11/2022 12h47
- A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciam a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida – aprovada em reunião extraordinária do comitê – também incluirá o Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, inclui os meses de abril, maio e junho. Os tributos devidos no regime tributário do Simples Nacional nesses três meses serão diferidos e postergados para pagamento a partir de julho de 2021, em seis parcelas – de julho a dezembro. Três meses, portanto, serão pagos em seis. A medida alcançará mais de 17,3 milhões de contribuintes, dos quais 11,8 milhões de microempreendedores individuais e 5,5 milhões de participantes do Simples Nacional.
- A Receita Federal – por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.015/2021 – amplia até 30 de junho a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Instituição ou prestar esclarecimentos. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, reduzindo o ônus financeiro e aumentando o distanciamento social, necessário para a preservação da saúde dos cidadãos. A autenticidade dos documentos apresentados será verificada pelos servidores da Receita Federal pelos meios estabelecidos na Instrução Normativa ºº 1.931/2020. O contribuinte que apresentar cópias simples permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado, a qualquer momento, pela Administração Pública a apresentá-los.
- O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, participa do painel de abertura do evento virtual internacional BR-UK Tech Summit, promovido com apoio da Embaixada Britânica no Brasil. Na ocasião, apresentou a estratégia que acelerou a digitalização de serviços públicos durante a pandemia, com destaque para o Auxílio Emergencial, o Seguro Desemprego do Empregado Doméstico e a prova de vida dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com reconhecimento facial por meio do aplicativo gov.br.
- A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anuncia a prorrogação, até 15 de abril de 2021, do prazo para recebimento de sugestões e comentários para a Audiência Pública SDM 08/2020, sobre a modernização dos fundos de investimento, em função do cenário de incerteza acerca do calendário oficial de entes federativos nas próximas semanas, por causa das estratégias adotadas para combater o avanço da pandemia do novo coronavírus. A audiência tem como principal objetivo modernizar a regulamentação dos fundos de investimento, de modo aderente à filosofia e aos ditames da Lei da Liberdade Econômica e levando em conta o funcionamento eficiente do mercado de capitais e os custos de observância para seus participantes. A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia.