10 de março de 2021
Lei prorroga para 31 de dezembro de 2021 a suspensão de metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviços de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS). A norma reabre o prazo para que entidades filantrópicas da área de saúde apresentem declaração do gestor local de que prestam o serviço para obter a renovação do certificado; Lei dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, autorizando estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil dado pela Anvisa
Publicado em
22/03/2021 17h51
Atualizado em
01/11/2022 12h47
- Publicada a Lei nº 14.123, que prorroga suspensão de metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviços de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS).A norma reabre o prazo para que as entidades filantrópicas da área de saúde possam apresentar declaração do gestor local de que prestam o serviço para obter a renovação do certificado. O prazo foi encerrado em 31 dezembro de 2018 e, com a nova lei, passou para 31 de dezembro de 2021. A lei é assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes; da Saúde, Eduardo Pazuello; e da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário.
- Publicada a Lei nº 14.125, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. A lei é assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes; da Saúde, Eduardo Pazuello; e da Advocacia-Geral da União (CGU), José Levi Mello do Amaral Júnior. O ato autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).