30 de junho de 2021

Sancionada a Lei nº 14.179/2021, que vai facilitar o acesso a crédito, e, assim, ajudar o país a combater impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. A nova regra estabelece a dispensa, até o final de 2021, da apresentação de determinadas exigibilidades legais para a contratação de operações de crédito em geral. Empresas e cidadãos ganham fôlego para superar as dificuldades financeiras geradas pela crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. A nova lei é oriunda da Medida Provisória nº 1.028/2021, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em fevereiro. Quando apresentou a proposta ao Legislativo, o governo argumentou que a medida era importante para auxiliar as medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes do enfrentamento à pandemia de Covid-19, assegurar melhores condições de acesso ao mercado de crédito às empresas e permitir maior taxa de sobrevivência de empresas.