23 de junho de 2021

Foi concluída a tramitação da Medida Provisória nº 1.033/2021 no Congresso Nacional, com aprovação do texto pela Câmara dos Deputados. A proposta dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); Ministério da Saúde assina Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Ministério da Economia (ME) para a utilização da Plataforma +Brasil; Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publica a Resolução Gecex nº 211/2021, que concede redução temporária do Imposto de Importação, para zero por cento, de uma nova série medicamentos

Publicado em 05/07/2021 13h14 Atualizado em 01/11/2022 12h47

Concluída a tramitação da Medida Provisória nº 1.033/2021 no Congresso Nacional, com aprovação do texto pela Câmara dos Deputados. A proposta dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados à Covid-19. A meta é garantir o abastecimento do mercado doméstico frente ao contexto de elevação da demanda pelo referido gás decorrente do aumento dos atendimentos no sistema de saúde de pacientes acometidos pelo novo coronavírus. O texto seguiu para sanção presidencial.

Ministério da Saúde assina Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Ministério da Economia (ME) para a utilização da Plataforma +Brasil. Isso significa que as transferências realizadas pelo Ministério da Saúde (MS) para estados, municípios, Distrito Federal e organizações da sociedade civil passam a ser feitas com melhor gestão, mais controle e transparência. As transferências de recursos do Ministério da Saúde, na modalidade Fundo a Fundo, referentes ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde movimentaram em torno de R$ 9,5 bilhões em 2020. O ACT tem validade de dez anos, podendo ser prorrogado.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publica a Resolução Gecex nº 211/2021. A medida concede redução temporária do Imposto de Importação, para zero por cento, de uma nova série medicamentos, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do novo coronavírus. Com a decisão, a lista de redução temporária de alíquotas de Imposto de Importação para combate à Covid-19 ultrapassa a marca de 600 itens. A Lista Covid foi elaborada com o objetivo de incrementar a oferta de medicamentos destinados a combater a pandemia, bem como de máquinas e insumos utilizados para a fabricação nacional desses produtos, aumentando sua disponibilidade e diminuindo, assim, os custos para o sistema de saúde brasileiro e, também, para o cidadão.