2 de junho de 2021

Sancionado projeto que concede caráter permanente ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa foi criado em 2020 como uma linha de crédito especial para ajudar micro e pequenas empresas com recursos financeiros e, assim, evitar demissões no contexto da pandemia. Diante da eficácia do instrumento, em 2021, foi apresentada a proposta por meio do PL nº 1.282/2020, iniciativa do Congresso Nacional, com atuação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME). O texto foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dando origem à Lei nº 14.161/2021, que estabelece o Pronampe como mecanismo permanente, em política oficial de crédito, “de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional”.  

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana publica a Portaria nº 117/2021, em decisão que transfere as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal em Alagoinhas (BA) para outras unidades. A medida leva em conta a decretação de situação de emergência em saúde pública no estado da Bahia e as orientações do Ministério da Saúde quanto à necessidade de aplicação de medidas de distanciamento e isolamento social diante da contaminação pelo novo coronavírus. 

Equipe da Secretaria de Trabalho e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizam webinar durante o qual foi apresentado o resultado do processo de revisão de normas trabalhistas, iniciado em 2019. O trabalho de revisão, simplificação e desburocratização das normas trabalhistas ajuda o Brasil no processo de retomada da atividade econômica após os impactos gerados pela pandemia do novo coronavírus, estimulando a geração de postos de trabalho. O secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, destacou que essa revisão contou com uma equipe de 40 especialistas orientados para consolidação normativa, transformação digital, modernização da fiscalização do trabalho e modernização trabalhista. O secretário revelou que está em estudo um programa de transferência de renda para incorporação dos trabalhadores informais ao mercado de trabalho, e que a pandemia da Covid-19 reorientou a atenção ao mercado de trabalho formal e informal. Os resultados consolidados do processo de revisão estão presentes no Boletim nº 71 do Boletim Mercado de Trabalho (BMT) do Ipea, que, na seção Política em Foco, aborda o tema “Simplificação Normativa Trabalhista ─ O Processo de Revisão, Desburocratização e Consolidação dos Atos Normativos Infralegais”. O Ipea é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério da Economia.