17 de junho de 2021

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) publica a Portaria nº 123/2021, transferindo as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro (BA) para outras unidades da Receita no período entre os dias 21 de junho a 1º de julho de 2021. A medida considera a decretação de situação de emergência em saúde pública no estado da Bahia e as orientações do Ministério da Saúde quanto à necessidade de aplicação de medidas de distanciamento e isolamento social diante da contaminação pelo coronavírus. 

A Diretoria de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publica a Portaria nº 378/2021, com orientações quanto à análise do Seguro Defeso do pescador embarcado, no que se refere à prorrogação da data de validade dos documentos expedidos pelas Capitanias dos Portos durante a pandemia da Covid-19. Uma das determinações estabelece que “as Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitidas pela Autoridade Marítima Brasileira vencidas no decorrer do ano de 2020, ganharam mais um ano de validade, com base na validade inicial impressa no documento”. As medidas fixadas pela nova regra ocorrem sob o âmbito da Portaria nº 425/DPC, de 18 de dezembro de 2020, da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que prorrogou a validade de certificados aquaviários e não aquaviários e das Etiquetas de Dados Pessoais da CIR em razão do novo coronavírus, quando da análise dos requerimentos do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA).