23 de julho de 2021
Decreto nº 10.751/2021 altera a Lei Aldir Blanc e estende a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e o prazo de utilização dos recursos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios
Publicado em
03/08/2021 11h47
Atualizado em
01/11/2022 12h47
- Publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.751/2021, que altera a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e estende a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e prorroga o prazo de utilização dos recursos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. As modificações propostas no regulamento estão alinhadas à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que fixou o entendimento de que os recursos da Lei Aldir Blanc, por serem transferências obrigatórias, poderão ser utilizados até o final de 2021. O decreto é assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Turismo, Gilson Machado.