16 de julho de 2021
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020, o prazo que terminaria no último dia útil de julho foi transferido para 30 de setembro de 2021; Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) alcança a marca de 3 milhões de acordos celebrados entre trabalhadores e empresas em 2021; Publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.187/2021, que traz regras sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a Covid-19 no Brasil; Inmetro publica a Portaria nº 295/2021, estabelecendo que, a partir do dia 2 de agosto de 2021, serão retomadas as validades dos certificados de verificação de instrumentos de medição como cronotacógrafos, veículos tanques, medidores de velocidade e etilômetros;Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) publica a Resolução nº 10/2021, que dispõe sobre a alteração no índice de correções dos contratos de autorização, concessão e permissão de uso, por conta dos efeitos da Pandemia da Covid -19 (Coronavírus), e dá outras providências
Publicado em
26/07/2021 18h23
Atualizado em
01/11/2022 12h47
- A Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O prazo, que terminaria no último dia útil de julho, foi transferido para 30 de setembro de 2021. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.039/2021, publicada no Diário Oficial da União. A Receita explicou que a decisão foi tomada em decorrência da pandemia da Covid-19, que exigiu a adoção de medidas restritivas à circulação de pessoas. Segundo a Receita, tais medidas resultaram não apenas em restrições para o regular exercício da atividade econômica, mas geraram restrições ao exercício de várias atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis responsáveis pela elaboração das escriturações societárias e fiscais das pessoas jurídicas, justificando a postergação do prazo de transmissão da ECF.
- O Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) alcança a marca de 3 milhões de acordos celebrados entre trabalhadores e empresas em 2021. A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e conta com a parceria com a Empresa Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). São cerca de 2,5 milhões de empregadores e 615 mil de trabalhadores envolvidos nos acordos. Por meio do BEm, trabalhadores e empregadores entram em acordo para redução de jornada e salário em troca da manutenção e estabilidade temporária dada ao empregado. O programa tem por objetivo preservar empregos e manter a força de trabalho das empresas, ajudando o setor produtivo a manter o fôlego diante dos impactos gerados pela pandemia do novo coronavírus. O BEm 2021 foi lançado por meio da Medida Provisória nº 1045. O maior volume de operações foi para suspensão de contratos (1.255.330), seguido das reduções de jornada em 70% (746.195), 50% (566.220) e 25% (434.701) do tempo total.
- Publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.187/2021, que traz regras sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a Covid-19 no Brasil. A nova Lei é assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; e da Saúde, Marcelo Queiroga. Ficou estabelecido que terão de ser cumpridas todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publica a Portaria nº 295/2021. A regra estabelece que a partir do dia 2 de agosto de 2021 serão retomadas as validades dos certificados de verificação de instrumentos de medição como cronotacógrafos, veículos tanques, medidores de velocidade e etilômetros. A validade dos certificados tinha sido prorrogada em março de 2020, pela Portaria Inmetro nº 101/2020, para reduzir os impactos provocados pela pandemia da Covid-19. Agora, com a retomada gradual das atividades econômicas, a prorrogação será suspensa. A nova portaria também mantém orientações para os órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I), em casos de restrições impostas pelas autoridades sanitárias estaduais. O Inmetro é uma entidade vinculada ao Ministério da Economia.
- A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) publica a Resolução nº 10/2021, que dispõe sobre a alteração no índice de correções dos contratos de autorização, concessão e permissão de uso, por conta dos efeitos da Pandemia da Covid -19 (Coronavírus), e dá outras providências. Ficou estabelecida a substituição temporária do IGP-M (FGV) e/ou suas variações pelo IPCA (IBGE) nas atualizações monetárias dos contratos de autorização, concessão e permissão de uso, enquanto durarem os efeitos da pandemia da Covid-19. A Ceagesp explicou que a decisão foi tomada levando em consideração “o motivo de força maior decorrente de situação de emergência em saúde pública, causada pela pandemia do novo coronavírus” e “o aumento desproporcional do índice de reajuste anual que serve de base para as autorizações, concessões e permissões de uso celebrados pelos Departamentos de Entrepostos da Capital e do Interior e pelo Departamento de Armazenagem”. A Ceagesp é vinculada ao Ministério da Economia.